Secretaria de Meio Ambiente será responsável pela proteção animal em Parauapebas

O vereador Alex Ohana (PDT) foi relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente.

A proposição altera a estrutura administrativa do município (Lei Municipal nº 4.213/2001) para colocar, de forma explícita, a causa animal na lista de deveres oficiais da Semma, que passará a contar com uma coordenadoria específica para isso.

Foco em políticas públicas e captação de recursos
Até então, as ações voltadas aos animais na cidade ocorriam de forma pulverizada. Deste modo, a alteração na Lei Municipal nº 4.213/2001 confere clareza jurídica para que a Semma planeje, coordene e execute políticas públicas especializadas.

De acordo com a justificativa do Executivo, a nova coordenação terá um papel estratégico no dia a dia do município, ficando responsável por frentes como:
• O controle populacional ético de animais (como mutirões de castração);
• Ações de promoção da saúde animal;
• Fiscalização e combate a maus-tratos;
• Parcerias com ONGs, protetores independentes e entidades públicas e privadas.

Além do ganho prático para os animais de rua e domésticos, a prefeitura destacou que a criação de um setor específico alinha Parauapebas ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e às políticas ambientais federais vigentes. Isso facilita a atração de emendas parlamentares, convênios estaduais e federais e a captação de recursos externos carimbados exclusivamente para a causa animal.

Responsabilidade fiscal e sem novos gastos imediatos
Em um cenário de atenção às contas públicas, o projeto aprovado traz uma salvaguarda para o orçamento municipal. O Artigo 2º da matéria deixa claro que a medida não implica na criação automática de cargos, funções ou aumento imediato de despesa.

A implementação prática da coordenação e o remanejamento de pessoal deverão observar rigidamente a legislação orçamentária vigente, respeitando o equilíbrio fiscal do município.

"O projeto representa um avanço institucional relevante, conferindo maior efetividade, planejamento e segurança jurídica às políticas públicas municipais de proteção e bem-estar animal", defendeu o prefeito Aurélio Goiano na justificativa da matéria.

Tramitação e aprovação
O Projeto de Lei nº 23/2026 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Mineração, Energia e Defesa do Meio Ambiente (CMEDMA). Ambas emitiram pareceres favoráveis à aprovação da matéria.

Para o relator da CMEDMA, vereador Alex Ohana (PDT), a criação da Coordenação de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito da Semma preenche uma lacuna institucional histórica no município, centralizando a gestão de demandas que antes ficavam dispersas ou desassistidas por falta de um órgão específico.

“Diante do crescimento urbano acelerado de Parauapebas, a consolidação de uma coordenação específica não representa um gasto supérfluo, mas sim um investimento estratégico na mitigação de zoonoses, no equilíbrio dos ecossistemas locais e na construção de uma cidade mais resiliente e biofílica”, destacou o relator.

A proposição segue agora para sanção do prefeito Aurélio Goiano.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Dione Gastão (AscomLeg 2026)