Câmara de Parauapebas cria duas novas comissões permanentes voltadas para inclusão e comunicação

Proposições foram aprovadas na sessão desta terça-feira (10)

A Câmara Municipal de Parauapebas deu um passo significativo na ampliação de suas atribuições e na especialização do trabalho legislativo. Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1/2025, que, com emendas e subemendas, reformulou o Regimento Interno para criar duas novas Comissões Permanentes: a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade Inteligente.

A proposição original foi apresentada por um grupo de vereadores: Erica Ribeiro (PSDB), Elias da Construforte (PV), Tito do MST (PT), Michel Carteiro (PV), Francisco Eloecio (PSDB), Léo Márcio (SD), Sargento Nogueira (Avante), Graciele Brito (União) e Alex Ohana (PDT). Posteriormente, as Emendas Modificativa nº 3/2025 e Aditiva nº 4/2025, além da Subemenda nº 1/2025, todas de autoria de Zé do Bode (União), Erica Ribeiro, Elias da Construforte, Michel Carteiro, Francisco Eloecio, Sargento Nogueira, Graciele Brito e Alex Ohana, aprimoraram e complementaram o projeto original.

Com as alterações, o número de Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Parauapebas passa de 13 para 15, cada uma composta por três vereadores.

Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
A criação da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um marco para a representatividade e a defesa dos direitos de uma parcela importante da população de Parauapebas.

Conforme a justificativa original, a Comissão “terá como finalidade propor, acompanhar e avaliar a implementação de ações e programas que assegurem às pessoas com deficiência igualdade de condições e oportunidades em todos os aspectos da vida social, econômica, cultural e política”. Além disso, “atuará como um canal direto para o diálogo com a sociedade civil, entidades representativas e demais órgãos públicos, promovendo o protagonismo e a escuta ativa dessa comunidade”.

Entre suas competências, a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá:
• Receber denúncias, reclamações e sugestões relativas aos direitos da pessoa com deficiência.
• Acompanhar e apoiar políticas e ações voltadas a esse grupo.
• Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis em sua esfera de atribuições.
• Fomentar debates, promover iniciativas e campanhas para a promoção dos direitos.
• Manter intercâmbio com órgãos públicos e instituições particulares.
• Acompanhar o sistema de leis da pessoa com deficiência para garantia da cidadania plena.
• Orientar e elaborar ações sociais e econômicas para inclusão e acesso ao pleno emprego e educação de qualidade, inclusive junto a Comunidades Terapêuticas.
• Acompanhar e apoiar políticas de prevenção, combate e repressão à exclusão social da pessoa com deficiência.

A iniciativa reflete um compromisso com a efetivação da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

“É imprescindível que o Legislativo municipal assuma seu papel na promoção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária, fortalecendo ações que garantam a dignidade, a autonomia e o pleno desenvolvimento das pessoas com deficiência”, enfatizam os autores na justificativa do projeto.

Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade Inteligente
A segunda nova comissão, a de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade Inteligente, demonstra a preocupação do Legislativo com o avanço tecnológico e a modernização do município. De acordo com a justificativa das emendas, “a meta é debater as melhores práticas e formas de regulação e fomento das novas tecnologias dentro da cidade, com foco nos cidadãos”, além de “propor, articular e coordenar o desenvolvimento e a consolidação de ambientes promotores da inovação e as ações destinadas aos empreendimentos de base tecnológica”.

As atribuições dessa comissão são amplas e abrangem:
• Temas relacionados aos meios de comunicação social e institucional, acesso à informação, liberdade de imprensa e proteção de direitos.
• Desenvolvimento científico e tecnológico, e política municipal de ciência, tecnologia e inovação.
• Debate e análise de novas tecnologias como Internet das Coisas, Inteligência Artificial, aplicativos móveis e robotização.
• Difusão e incentivo de novos meios de prestação de informações à sociedade na administração pública.
• Promoção de avanços no uso de tecnologias e inovação em benefício da comunidade.
• Fomento e criação de uma agenda positiva para discutir as tecnologias de cidades inteligentes em Parauapebas.
• Acompanhamento da execução de leis e políticas de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.
• Debater propostas para acelerar a implantação de tecnologias, processos e métodos em articulação com órgãos governamentais, instituições de pesquisa e empresas.
• Acompanhar e contribuir com a comunicação interna e externa de todos os canais de mídia da Câmara Municipal de Parauapebas, em especial a Rádio e a TV Câmara;
• Propor, articular e coordenar o desenvolvimento e a consolidação de ambientes promotores da inovação.
• Debater e votar propostas legislativas, definir emendas orçamentárias e diretrizes orçamentárias voltadas ao setor, e apreciar proposições que visem regular sistemas de inteligência artificial.

Promulgação
Logo após as aprovações do Projeto de Resolução, emendas e subemenda, o presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Anderson Moratorio (PRD), promulgou as proposições que se tornaram a Resolução nº 5/2025. Agora, a Casa de Leis conta com uma estrutura mais robusta para tratar de temas cruciais para o desenvolvimento social e tecnológico do município.

Presidente da CMP - Anderson Moratorio (PRD)

Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende / AscomLeg 2025