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Requerimentos de Anderson Moratorio sobre segurança pública, plano de contingência e implantação de CEPs são aprovados pela Câmara

Publicado em Quarta, 18 de Novembro de 2026, 11h16 | Voltar à página anterior

Três requerimentos de autoria do presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Anderson Moratorio (PRD), foram aprovados na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17). As matérias fiscalizatórias cobram do Poder Executivo providências e informações detalhadas sobre a segurança pública municipal, os protocolos de defesa civil e o processo de atualização de endereços e CEPs na cidade.

Anderson Moratorio (PRD)

Plano Municipal de Segurança Pública
Por meio do Requerimento nº 484/2026, que é direcionado à Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi), à Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) e a outros órgãos competentes, Moratorio cobrou o cumprimento do artigo 242 da Lei Complementar Municipal nº 024/2021 (Plano Diretor de Parauapebas), que exigia a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública no prazo de até dois anos.

Na justificativa da proposição, o presidente pontua o agravamento dos índices de criminalidade no município citando ocorrências recentes de homicídios no Residencial Alto Bonito, o alto índice de acidentes de trânsito fatais na cidade (como os quatro registros em menos de 48 horas em novembro de 2026), além do episódio registrado em 11 de novembro de 2026 na Escola Municipal Eunice Moreira dos Santos, no bairro Vila Rica, onde um adolescente de 15 anos foi apreendido portando arma de fogo, munições, faca e equipamentos táticos.

“Parauapebas precisa de uma política municipal de segurança pública que não atue apenas depois que os problemas acontecem, mas que seja capaz de antecipar riscos, prevenir ocorrências, proteger vidas e oferecer respostas concretas às necessidades da população”, defendeu o vereador.

Na matéria, Moratorio questiona o andamento do plano de segurança, indaga sobre a aplicação de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para planos estratégicos de segurança, cobra detalhes sobre a atuação da Comissão Intersetorial de Enfrentamento às Violências nas Escolas (CIEVE) e requer dados estatísticos oficiais sobre homicídios, trânsito e proteção escolar.

Plano de Contingência e alertas da Defesa Civil
Em seguida, Anderson Moratorio apresentou o Requerimento nº 485/2026, no qual solicita ao Executivo, por meio da Semsi e da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec), a complementação das respostas já enviadas anteriormente (referentes ao Requerimento nº 261/2026) acerca da atualização do Plano de Contingência Municipal para Desastres Naturais e Tecnológicos (Plancon), bem como dos protocolos de alerta à população e da certificação para utilização do Defesa Civil Alerta.

No texto, o parlamentar cobra esclarecimentos sobre a versão em uso do Plancon, o status da revisão prevista para dezembro de 2026, a realização de avaliações anuais com audiência pública, a capacitação de operadores para o sistema Idap e o andamento da certificação municipal para a utilização da tecnologia de alerta via cell broadcast ("Defesa Civil Alerta"), vinculada às diretrizes federais da Portaria MIDR nº 2.458/2026.

O pedido também fiscaliza a criação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (Nupdecs) e o histórico de exercícios simulados e rotas de fuga no município.

“O acesso a essas informações permitirá ao Legislativo acompanhar as providências do Executivo e verificar como estão organizados, em Parauapebas, o monitoramento de riscos, o aviso à população e o acionamento das medidas de proteção em caso de desastre”, explicou o presidente da Casa de Leis.

Implantação de CEPs por logradouro e alterações de vias
Por fim, no Requerimento nº 486/2026, Anderson Moratorio exigiu do prefeito Aurélio Goiano, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semurb), da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e do Departamento de Arrecadação Municipal (DAM), a complementação de informações sobre o processo de individualização dos Códigos de Endereçamento Postal (CEPs) e as mudanças de denominação e tipologia de ruas e avenidas em Parauapebas (Lei Municipal nº 5.598/2025).

De acordo com o vereador, resposta anterior fornecida pelo Executivo ao Requerimento nº 409/2026 sobre a implantação dos CEPs deixou de responder a diversos quesitos essenciais. Ademais, moradores e empresas continuam enfrentando dificuldades e divergências cadastrais em comprovantes de residência, bancos e cartórios devido a alterações não esclarecidas entre nomes tradicionais e novas tipologias (como ruas que passaram a constar como alamedas ou travessias).

Deste modo, Moratorio exige a apresentação de uma tabela oficial de equivalência "DE/PARA", a relação completa de logradouros modificados, a comprovação de que as alterações de nomes passaram pela autorização da Câmara Municipal, conforme determina a legislação municipal, e a previsão de publicação do decreto com a listagem oficial dos CEPs.

“A complementação das informações permitirá esclarecer definitivamente quais mudanças decorreram exclusivamente da individualização dos CEPs, quais constituíram adequações técnicas de tipologia, quais eventualmente configuraram alteração de denominação e, sobretudo, qual fundamento legal e administrativo sustenta cada uma dessas situações”, explicou.

Encaminhamentos
Com a aprovação dos três requerimentos, eles serão formalmente encaminhados ao Poder Executivo e às secretarias competentes para que enviem ao Poder Legislativo as informações e documentos solicitados por Anderson Moratorio.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Wilyan Silva / AscomLeg 2026

 

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