Câmara de Parauapebas aprova reapresentação de projeto que reestrutura Saaep e aprecia pedidos de urgências do Poder Executivo
Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), o Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas deliberou e votou pedidos encaminhados pelo Poder Executivo, incluindo a reapresentação de matéria rejeitada anteriormente referente à reestruturação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep) e pedidos de urgência para tramitação de proposições que alteram o Código Tributário Municipal e a Lei Orçamentária Anual para o próximo ano – LOA 2027.
Apreciação dos pedidos de urgência ocorreram nesta terça-feira (10/11).
De acordo com o Regimento Interno da Casa de Leis, os projetos sob regime de urgência devem ser apreciados em até 35 dias úteis, contados a partir do protocolo na Diretoria Legislativa. O regime ordinário, ou seja, o prazo de tramitação normal de um projeto é de 60 dias úteis.
Reapresentação e urgência para adequação estrutural do SAAEP
Após ter sido rejeitado em sessão anterior realizada no dia 22 de setembro de 2026, o teor do antigo Projeto de Lei nº 545/2026 retornou oficialmente ao Plenário por meio de requerimento de reapresentação. A matéria foi reapresentada como Projeto de Lei nº 823/2026, de autoria do prefeito Aurélio Goiano.
O novo texto altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.385/2009 (que dispõe sobre a criação do Saaep) para modernizar a estrutura institucional e as competências da autarquia, alinhando-as ao novo marco legal do saneamento básico (Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020).
Entre os aprimoramentos técnicos da nova minuta destacam-se a atuação integrada do Saaep na infraestrutura de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, a cooperação operacional com comunidades rurais e a previsão de fontes de custeio e dotações orçamentárias específicas.
Tanto o requerimento de reapresentação quanto o pedido de urgência para a tramitação do PL nº 823/2026 foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.
Urgência para emenda ao Código Tributário Municipal
Também obteve aprovação dos parlamentares o pedido de urgência para a análise da Emenda Substitutiva nº 9/2026, proposta pelo prefeito Aurélio Goiano ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que altera a Lei Complementar nº 23/2020 (Código Tributário Municipal).
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito informa que a emenda substitutiva foi elaborada para sanar vícios de inconstitucionalidade apontados pela Procuradoria-Geral Legislativa em relação à versão original do texto.
A proposição visa instituir um programa de cidadania fiscal para premiar contribuintes e tomadores de serviços que exijam documento fiscal, estabelecendo regras transparentes, vedando renúncia de receita sem lei específica e assegurando que a concessão de prêmios dependa de prévia dotação orçamentária.
O requerimento de urgência para tramitação da matéria foi aprovado.
Rejeição de pedido de urgência para remanejamento na LOA 2027
Diferente das demais matérias da pauta, o pedido de urgência referente à Emenda Modificativa nº 18/2026 — também de autoria do prefeito Aurélio Goiano ao Projeto de Lei nº 702/2026 (que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2027) — foi rejeitado pelo Plenário.
A proposição pretende remanejar o valor total de R$ 11 milhões entre secretarias municipais. O montante prevê a redução de dotações da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz - R$ 3 milhões) e da Secretaria Municipal de Administração (Semad - R$ 8 milhões) para realizar o acréscimo correspondente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento (Seden), visando reforçar atividades administrativas, o apoio ao Fundo de Desenvolvimento (Fundec) e a estruturação de polos de desenvolvimento.
Como o pedido de urgência foi rejeitado, a Emenda Modificativa nº 18/2026 seguirá os trâmites ordinários regimentais.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Wilyan Silva / AscomLeg 2026
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