Alex Ohana exige informações sobre habitação em Parauapebas, qualidade da água em escolas e fiscalização da mineração

Alex Ohana (PDT)

Nas proposições, o parlamentar cobra do Poder Executivo transparência e informações detalhadas sobre a política municipal de habitação e regularização fundiária, a testagem da potabilidade da água em creches e escolas da rede municipal de ensino, e a cooperação técnica do município na fiscalização da mineração e da CFEM.

Programa de habitação e regularização fundiária
Por meio do Requerimento nº 418/2026, que foi direcionado à Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) e à Procuradoria-Geral do Município (PGM), Ohana exigiu informações sobre o Programa Municipal de Autorização Provisória de Uso para Fins Habitacionais, instituído pelo Decreto nº 1.614/2026.

O referido programa regulamenta o reconhecimento provisório de ocupações de imóveis públicos municipais destinados à moradia, como etapa prévia à Regularização Fundiária Urbana. O instrumento criado é o Termo de Autorização Provisória de Uso para Fins Habitacionais (TAPUH) e conforme divulgado pela Prefeitura, os primeiros levantamentos ocorrerão nas ocupações Lúcia Cunha, na VS-10, Nova Aliança, no bairro Rio Verde, e Nova Geração, no bairro Nova Carajás.

Na proposição, o parlamentar cobra detalhes sobre a matriz jurídica e a demarcação das áreas, a destinação de lotes públicos vagos para cadastrados, critérios de isonomia na seleção de beneficiários e a compatibilização dessas autorizações provisórias com ações judiciais de reintegração de posse e com as normas já existentes de regularização (como o programa "Titula Parauapebas").

“Tais dados são essenciais ao exercício da fiscalização parlamentar, à segurança jurídica das famílias beneficiárias, à proteção do patrimônio público municipal e à efetividade de uma política de regularização fundiária que assegure, de forma definitiva, o direito à moradia da população de Parauapebas”, justificou.

Qualidade da água em escolas e creches municipais
Em seguida, Alex Ohana apresentou o Requerimento nº 425/2026, destinado à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), no qual cobrou informações e documentos comprobatórios acerca da testagem da qualidade da água em todas as escolas e creches da rede municipal de ensino, em especial na Escola de Educação Infantil em Tempo Integral Dalmo Tenório.

Segundo o vereador, a proposição partiu de reclamações de pais de alunos da Escola Dalmo Tenório, localizada no bairro Alto Bonito, a respeito da qualidade da água oferecida às crianças. Na justificativa da matéria, ele recorda que respostas dadas a indagações prévias à Semsa já haviam apontado a presença de coliformes totais, Escherichia coli e ausência de cloro livre em amostras analisadas na rede, indicando riscos de doenças diarreicas agudas.

Diante desta situação, Ohana requer o envio de cronogramas de coleta, laudos laboratoriais atualizados de 2025 e 2026 de todas as unidades, comprovantes de limpeza periódica de caixas d'água e a manutenção de filtros e bebedouros.

“As informações são fundamentais para o exercício da fiscalização parlamentar e à resposta devida aos pais da Escola Dalmo Tenório e de toda a rede municipal: a garantia de que alunos, professores e demais servidores tenham acesso, todos os dias, à água segura para beber e para o preparo da alimentação escolar, condição básica para a saúde e para o próprio aprendizado”, enfatizou.

Cooperação para fiscalização da mineração e da CFEM
Por fim, o Requerimento nº 441/2026 é voltado à Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia (Semmect) e à PGM, tratando da atuação do município frente às diretrizes da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Na matéria, Alex Ohana aborda a mobilização em torno da Tomada de Subsídios nº 05/2026 da ANM e a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2021, visando o apoio técnico do município nas vistorias de lavra e na conferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

“Para Parauapebas, o tema tem peso direto nas finanças públicas. O município está entre os maiores beneficiários da CFEM no País e recebe 60% da compensação gerada pela produção em seu território. Cada real recolhido a menor pelas mineradoras é, em sua maior parte, receita que deixa de chegar à saúde, à educação e à infraestrutura do município”, argumentou.

Na avaliação do parlamentar, mais do que cobrar que a CFEM seja corretamente arrecadada, cabe à Parauapebas ocupar o espaço que a própria ANM abre e ajudar a fiscalizá-la. Para isso, o município precisa de três coisas e é sobre elas que Ohana pede informações ao Poder Executivo:

- Primeiro: equipe técnica para se qualificar no novo acordo;
- Segundo: acesso a dados para conferir a CFEM de verdade e;
- Terceiro: atuação dentro dos prazos que já estão correndo.

Dentro desses quesitos, o parlamentar questiona a composição atual da equipe técnica especializada (geólogos, engenheiros de minas e auditores fiscais), o nível de acesso a dados macroeconômicos e de exportação de minério de ferro do Complexo Minerador de Carajás, além das providências adotadas pela prefeitura nos prazos em curso para assegurar a correta arrecadação dos royalties minerais devidos a Parauapebas.

“Equipe técnica, acesso a dados e atuação dentro dos prazos são as condições para que Parauapebas deixe de apenas cobrar a correta arrecadação da CFEM e passe a ajudar a fiscalizá-la, garantindo que a riqueza extraída do seu território retorne, de forma correta e integral, à sua população”, concluiu o vereador.

Encaminhamentos
Os três requerimentos foram aprovados e serão encaminhados para análise e providências do prefeito Aurélio Goiano e dos gestores das secretarias citadas nas proposições.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Paula Gastão/ AscomLeg 2026