Câmara de Parauapebas rejeita mudança nas competências do SAAEP
Por uma diferença de apenas um voto, a Câmara Municipal de Parauapebas rejeitou, na sessão ordinária desta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 545/2026, que propunha alterações nas competências e na estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP). A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu sete votos contrários e seis favoráveis e, com isso, não foi aprovada.
O projeto pretendia alterar dispositivos da Lei Municipal nº 4.385, de 11 de agosto de 2009, que criou o SAAEP. Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a mudança buscava adequar a atuação da autarquia às alterações promovidas na legislação federal de saneamento básico, especialmente pelas Leis nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020.
Entre as alterações propostas estava a redefinição das atribuições do SAAEP. O texto previa que a autarquia continuasse como entidade de direito público integrante da Administração Indireta do município, com autonomia administrativa, financeira, técnica e operacional.
A proposta também ampliava e detalhava a atuação do SAAEP no planejamento, execução, operação, manutenção, conservação, ampliação, recuperação e fiscalização de sistemas e estruturas relacionados ao saneamento básico municipal.
Outro ponto previsto era a possibilidade de a autarquia prestar apoio técnico ao município na gestão, fiscalização, acompanhamento, monitoramento e avaliação de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, inclusive em serviços delegados a terceiros.
O projeto ainda estabelecia atribuições relacionadas à manutenção e recuperação de sistemas de saneamento e ao acompanhamento técnico de contratos, convênios, concessões e outros instrumentos vinculados aos serviços públicos do setor.
A proposta previa ainda uma atualização das fontes de receita do SAAEP. Entre elas estavam tarifas, taxas, preços públicos, receitas provenientes da prestação de serviços, dotações orçamentárias, transferências, convênios, contratos, cooperações técnicas e recursos relacionados a atividades de fiscalização e apoio técnico-operacional.
De acordo com a justificativa do Executivo, os recursos deveriam ser destinados prioritariamente à manutenção, modernização, ampliação e aperfeiçoamento das atividades e serviços sob responsabilidade da autarquia.
A Prefeitura também argumentou que a proposta tinha caráter organizacional e institucional e que não previa, por si só, criação de cargos, aumento de remuneração ou expansão de despesas obrigatórias continuadas. O texto destacava ainda a necessidade de respeito aos contratos de concessão, parcerias público-privadas, convênios e demais instrumentos de delegação já vigentes.
Apesar dos argumentos apresentados pelo Executivo, a matéria não alcançou os votos necessários para aprovação.
Texto: Josiane Quintino (AscomLeg 2026)
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