Câmara Municipal de Parauapebas informa sobre decisão do TJPA referente às Comissões Processantes

A decisão foi publicada nesta quinta-feira (10) e deferiu parcialmente a tutela recursal requerida no processo e determinou a suspensão, até ulterior deliberação, dos atos decisórios, conclusivos, de julgamento ou capazes de produzir efeitos irreversíveis no âmbito das Comissões Processantes constituídas a partir das Denúncias nº 001, 002 e 003/2026.

A decisão, entretanto, preserva a realização de atos meramente ordinatórios, conservatórios, de organização documental e de preservação de provas. A relatora também destacou que a medida possui caráter estritamente provisório e não representa antecipação do julgamento sobre a validade das deliberações que receberam as denúncias ou sobre a aplicação definitiva das normas regimentais discutidas no processo.

O processo trata de recurso apresentado contra decisão que havia indeferido pedido de suspensão das deliberações que receberam as três denúncias e dos atos subsequentes das respectivas Comissões Processantes. Na análise preliminar, a relatora considerou presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela recursal, apontando a necessidade de preservar a utilidade do julgamento definitivo do recurso.

A Câmara Municipal de Parauapebas, por meio da Procuradoria Legislativa, pretende recorrer da decisão, buscando a revisão da medida concedida.

A Câmara esclarece ainda que, diante dos termos da decisão, a instrução dos procedimentos segue, com a possibilidade de realização dos atos permitidos pela determinação judicial, especialmente aqueles relacionados à organização documental e à preservação de provas.

Parauapebas, 10 de setembro de 2026.