Câmara aprova novo subsídio para transporte público e amplia gratuidades em Parauapebas
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (25), o projeto de lei nº 552/2026 que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano do município. A medida estabelece um limite de até R$ 11,2 milhões para custear parte das despesas do sistema no período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027.
O objetivo do subsídio é garantir a continuidade e a regularidade do transporte coletivo, contribuindo para a manutenção do serviço e para a chamada modicidade tarifária. O recurso será destinado às cooperativas que operam o transporte público municipal: Central das Cooperativas de Transporte de Parauapebas (Central), Coopalmas e Copavel.
Do valor autorizado, R$ 10,8 milhões serão destinados à Central, em 12 parcelas mensais de R$ 900 mil. A Coopalmas receberá até R$ 252.408, em parcelas de R$ 21.034, enquanto a Copavel terá direito a até R$ 164.065,20, em parcelas mensais de R$ 13.672,10. Os repasses, no entanto, ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira, à efetiva prestação do serviço e à aprovação das prestações de contas.
Transporte gratuito aos finais de semana
Um dos principais pontos do projeto é a ampliação das gratuidades. Pela proposta aprovada, todos os usuários do transporte público coletivo municipal terão direito à passagem gratuita aos sábados e domingos, nas linhas operadas pela Central.
O texto também garante transporte gratuito aos candidatos que precisarem utilizar o serviço para participar de Enem, vestibulares, concursos públicos, processos seletivos, exames de certificação e outros certames de interesse público, nos respectivos dias de prova. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar comprovante de inscrição, cartão de confirmação, convocação ou documento equivalente.
Estudantes também terão gratuidade
Outro destaque é a gratuidade para estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino. O benefício alcança desde a educação infantil e o ensino fundamental até o ensino médio, educação profissional, cursos técnicos, EJA, ensino superior, cursos preparatórios, profissionalizantes e de capacitação, entre outras modalidades previstas no projeto.
Para utilizar o transporte gratuitamente, o estudante deverá comprovar sua condição por meio de documento estudantil, comprovante de matrícula ou frequência, cadastro eletrônico ou outro mecanismo considerado válido.
A proposta estabelece, porém, que a gratuidade estudantil não será aplicada quando o aluno já for atendido efetivamente por uma rota de transporte escolar público disponibilizada pelo município para seu turno e itinerário, evitando a duplicidade de benefícios custeados pelo poder público.
Subsídio terá fiscalização e prestação de contas
O projeto aprovado também estabelece mecanismos de controle para o uso do dinheiro público. As cooperativas deverão apresentar prestação de contas mensal, com informações sobre gratuidades concedidas, quilometragem percorrida, cumprimento de horários e itinerários, frota utilizada e eventuais interrupções ou alterações na operação.
A documentação deverá ser analisada pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI), que poderá aprovar, fazer ressalvas, solicitar documentos, determinar diligências ou até suspender os repasses quando houver descumprimento das exigências.
O texto ainda prevê que o pagamento do subsídio poderá ser suspenso, reduzido ou cessado caso uma cooperativa interrompa injustificadamente o serviço, deixe de cumprir as gratuidades ou descumpra obrigações consideradas essenciais, após a apuração em processo administrativo.
Melhoria progressiva
Além de garantir o custeio do sistema, o projeto estabelece como meta a melhoria progressiva do transporte público, especialmente no cumprimento das rotas e horários, na redução do tempo de espera e na qualidade do atendimento aos usuários.
As cooperativas beneficiárias deverão informar, nas prestações de contas, as medidas adotadas para melhorar a regularidade da operação, a eficiência do serviço e o atendimento à população.
Com a aprovação em sessão extraordinária, o projeto segue para os procedimentos legais de sanção e publicação. A autorização prevê a concessão do subsídio para o período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, dentro do limite financeiro estabelecido pelo Legislativo.
A medida representa mais uma etapa da política municipal de apoio ao transporte coletivo, combinando aporte de recursos públicos, ampliação das gratuidades e exigências de fiscalização e prestação de contas.
Texto: Josiane Quintino (AscomLeg 2026)
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