Câmara recebe segunda denúncia contra prefeito por omissão em responder pedidos de informações
O parlamento municipal aprovou, na sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (4), o recebimento da segunda denúncia por infração político-administrativa contra o prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto. Desta vez, a acusação trata da suposta omissão reiterada do chefe do Poder Executivo em responder, dentro dos prazos legais e regimentais, aos pedidos de informações aprovados pelo Legislativo e encaminhados oficialmente pela Mesa Diretora ao Executivo.
A Denúncia nº 002/2026 foi apresentada pela cidadã Francielly Marins dos Santos e sustenta que a falta de respostas do Executivo tem comprometido diretamente o exercício da função fiscalizadora da Câmara Municipal, impedindo os vereadores de acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos e a execução das ações administrativas do governo municipal. Conforme a denúncia, dezenas de requerimentos permaneceram sem resposta, apesar de terem sido regularmente aprovados em plenário e enviados à Prefeitura, em descumprimento das normas que disciplinam a relação institucional entre os poderes.
Segundo a denunciante, a conduta caracteriza afronta aos princípios da legalidade, da transparência, da publicidade e da separação dos Poderes, além de configurar infração político-administrativa prevista no Decreto-Lei nº 201/1967, por dificultar a atividade fiscalizatória atribuída constitucionalmente ao Poder Legislativo. A denúncia ressalta que o acesso às informações requisitadas pelos vereadores é indispensável para o controle dos atos da administração pública e para a efetiva prestação de contas à sociedade.
Na votação, manifestaram-se favoráveis ao recebimento da denúncia os vereadores Alex Ohana (PDT), Sargento Nogueira (Avante), Elias da Construforte (PV), Maquivalda Barros (PDT), Fred Sanção (PL), Laécio da ACT (PDT), Zé do Bode (União Brasil), Tito do MST (PT), Francisco Eloécio (PSDB) e Érica Ribeiro (PSDB).
Votaram pela rejeição da denúncia os vereadores Sadisvam Pereira (PRD), Leandro do Chiquito (Solidariedade), Léo Márcio (Solidariedade), Zé da Lata (Avante), Graciele Brito (União Brasil) e Michel Carteiro (PV).
Com a aprovação da maioria dos parlamentares, a denúncia foi oficialmente recebida pela Câmara. Conforme determina o Decreto-Lei nº 201/1967, o acolhimento da denúncia resultou na imediata realização de sorteio para definir a Comissão Processante responsável por conduzir a apuração.
Foram sorteados os vereadores Sargento Nogueira, que presidirá a comissão, Zé do Bode, designado relator, e Leandro do Chiquito, que atuará como membro.
A Comissão Processante terá prazo de até 90 dias, contados a partir da citação oficial da denúncia pelo prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para concluir os trabalhos e apresentar o relatório final à Câmara Municipal, documento que servirá de base para a continuidade do processo político-administrativo.
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