Câmara de Parauapebas aprova diretrizes para elaboração do orçamento de 2027

A matéria estabelece as regras fundamentais e as metas que o governo municipal deverá seguir para elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. De acordo com a proposição, o orçamento estimado para o município em 2027 é de R$ 2.501.490.000,00 (dois bilhões, quinhentos e um milhões, quatrocentos e noventa mil reais).

O projeto apresenta as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a estrutura organizacional dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos de Parauapebas e suas alterações; as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à destinação de recursos ao setor privado e às entidades de classe sem fins lucrativos e às pessoas físicas; e as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; além das disposições sobre alterações na legislação tributária municipal.

Diretrizes e prioridades eleitas para 2027
Conforme o projeto, as metas e prioridades do governo para o exercício de 2027 estão de acordo com o Plano Plurianual (PPA) relativo ao quadriênio 2026-2029. Um dos objetivos centrais é tornar Parauapebas referência em educação pública de qualidade, com prioridade à educação infantil e ao ensino fundamental, atuando de forma efetiva no fortalecimento da educação escolar indígena e na inclusão de estudantes com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

O planejamento agrega ainda os seguintes objetivos:
• melhorar os serviços públicos com foco em assistência social, saúde e educação, assegurando atendimento digno e eficiente à população;
• garantir políticas públicas e serviços de qualidade voltados aos direitos das crianças e adolescentes, com prioridade à primeira infância;
• expandir a assistência social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
• implementar um sistema municipal robusto de proteção social, com atendimento amplo e contínuo à população em vulnerabilidade;
• ampliar a infraestrutura dos equipamentos públicos, assegurando o funcionamento pleno dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
• executar programas de transferência de renda e ações de combate à pobreza, assegurando segurança alimentar e inclusão produtiva;
• promover o respeito aos direitos dos cidadãos por meio de ações educativas e legais;
• reduzir desigualdades sociais, raciais, regionais e de gênero, por meio de políticas afirmativas e de direitos humanos;
• ampliar e qualificar o atendimento em saúde;
• fomentar as oportunidades de emprego e renda;
• valorizar a cultura, o esporte e o lazer como vetores de geração de renda.

“Cumpre ressaltarmos, ainda, que uns dos essenciais objetivos da nossa administração é o compromisso com a transparência e com o controle social, buscando aprimorar a prestação de serviços, coerentes às demandas e necessidades dos cidadãos, criando valor público e resultados concretos à população”, afirmou o prefeito Aurélio Goiano na justificativa do projeto.

Análise das comissões
O Projeto de Lei nº 187/2026 passou pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que teve como relator Elias da Construforte (PV), e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), sendo relatado por Francisco Eloecio (PSDB). Ambas foram a favor da aprovação da matéria, porém, com alterações realizadas por meio de emendas.

Elias da Construforte (PV) - relator da CCJR

Em seu relatório, o relator CFO destacou que, sob a ótica financeira, o projeto original atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), trazendo os anexos obrigatórios de metas e riscos fiscais e mantendo-se compatível com o PPA. Ademais, a LDO não cria gastos imediatos ou autônomos, servindo para dar segurança jurídica e equilíbrio às contas da administração.

Entretanto, Eloecio apontou a necessidade de ajustes técnicos. Ele acolheu emendas saneadoras (nº 052 a 055/2026) para corrigir falhas do texto original. Esses ajustes serviram para harmonizar prazos procedimentais com a Lei Orgânica, preservar o poder de emenda do Poder Legislativo e alinhar as regras de parcerias com o terceiro setor à legislação municipal.

Francisco Eloecio (PSDB) - relator da CFO

O relator também validou e incluiu as emendas aditivas dos vereadores (números 50, 56, 57 e 58/2026) que acrescentaram prioridades geográficas e setoriais ao planejamento (como ações de cultura, juventude e agricultura rural), sem mexer em valores orçamentários imediatos. Além disso, instituiu-se a obrigação de o município protocolar junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA) pedidos de certidão de transparência para garantir a total rastreabilidade do uso das emendas impositivas.

Com os pareceres favoráveis das comissões e a aprovação unânime dos vereadores em plenário, o Projeto de Lei nº 187/2026 (LDO 2027) foi encaminhado para a sanção do prefeito Aurélio Goiano. Sendo sancionado, servirá de base legal obrigatória para a elaboração do orçamento de 2027 que será votado no final deste ano.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Dione Gastão (AscomLeg 2026)