O projeto autoriza a abertura de crédito adicional especial para permitir que os recursos das emendas com impedimentos técnicos sejam redirecionados para novas programações indicadas pelo Poder Legislativo, garantindo a aplicação dos recursos públicos em ações de interesse da população.

O montante aprovado está distribuído da seguinte forma: R$ 2.639.103,68 destinados às emendas parlamentares individuais obrigatórias para ações e serviços públicos de saúde; R$ 3.696.283,64 referentes às emendas parlamentares individuais de livre destinação e R$ 26.708.526,25 destinados às emendas parlamentares de bancada ou coletivas.

Os recursos serão obtidos por meio da anulação total ou parcial das dotações orçamentárias originalmente previstas para as emendas que apresentaram impedimentos técnicos, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320/1964.

Segurança jurídica e responsabilidade fiscal

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca evitar que recursos públicos permaneçam sem utilização em razão de impedimentos técnicos identificados durante a execução orçamentária.

Segundo a administração municipal, a proposta preserva a finalidade das emendas parlamentares, permitindo que os valores sejam aplicados em novas programações viáveis, sem prejuízo ao interesse público.

O projeto também estabelece que a execução dos recursos deverá observar critérios de transparência, publicidade, rastreabilidade e controle da aplicação das despesas, além de manter a identificação dos parlamentares autores das emendas individuais e das bancadas responsáveis pelas emendas coletivas.

Outra exigência prevista na proposta é que todas as novas programações permaneçam compatíveis com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e demais normas que disciplinam a gestão dos recursos públicos.

Continuidade dos investimentos

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Poder Executivo ressalta que a abertura do crédito adicional especial assegura maior eficiência na execução do orçamento municipal ao evitar a paralisação de recursos públicos em dotações que não podem ser executadas por questões técnicas.

A administração destaca ainda que a medida fortalece a boa governança e a responsabilidade fiscal, garantindo que os recursos provenientes das emendas parlamentares continuem sendo destinados a investimentos e ações de interesse da população de Parauapebas.

Com a aprovação do projeto pelo plenário, o Poder Executivo fica autorizado a promover os ajustes necessários na execução orçamentária e financeira, observando os limites e as programações estabelecidos na nova legislação.