As proposições têm como objetivo fortalecer a transparência da administração pública e garantir o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável, eficiente e em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade.

No Requerimento nº 205/2026, o parlamentar solicita à SEMSI a apresentação de informações completas sobre todas as contratações realizadas por dispensa de licitação no período de 2021 a 2024. Entre os dados requeridos estão a relação dos processos administrativos, descrição dos objetos contratados, valores pagos, identificação dos fornecedores, justificativas legais para as dispensas e documentação comprobatória das contratações.

Já por meio do Requerimento nº 206/2026, Zé da Lata direciona pedido semelhante à Secretaria Especial de Governo (SEGOV), buscando acesso a informações detalhadas sobre compras diretas efetuadas no mesmo período. O documento solicita ainda esclarecimentos sobre critérios de escolha dos fornecedores, pesquisas de preços realizadas, vigência dos contratos, pagamentos efetuados e mecanismos de controle adotados para garantir a regularidade das contratações.

No Requerimento nº 207/2026, o vereador estende a solicitação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMA), requerendo a disponibilização de informações e documentos referentes às dispensas de licitação realizadas entre 2021 e 2024. O pedido inclui cópias de processos administrativos, contratos, notas de empenho, pareceres jurídicos, relatórios de auditoria e demais documentos relacionados às contratações diretas.

Nos três requerimentos, o parlamentar destaca que a dispensa de licitação é uma exceção ao procedimento licitatório regular e, justamente por essa característica, exige atenção redobrada dos órgãos de controle e fiscalização. Segundo o vereador, o acesso às informações permitirá ao Legislativo acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e verificar a legalidade, economicidade e transparência das contratações realizadas pela administração municipal.

Além das informações sobre os contratos já executados, os requerimentos também solicitam dados sobre eventual continuidade ou renovação dessas contratações para o exercício de 2025, incluindo processos que estejam em andamento.

Após serem apresentadas, as matérias foram aprovadas pelo plenário da Câmara e serão encaminhadas ao Poder Executivo para que as secretarias competentes prestem os esclarecimentos solicitados.